Anexo Único à Resolução Plenária nº. 005/2011, de 22 de dezembro de 2011.(DOE 3.535, de 29/12/2011)

(EM VIGOR A PARTIR DE 1º/02/2012)

 

Ord

ATOS

PREÇO

SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS

(2)

Normal

MEI

ME

EPP

 

01

 EMPRESÁRIO (até 4 vias)

P

90,00

90,00

90,00

90,00

Inscrição; Alteração e Extinção.

I

-

-

-

-

01.1

Por via adicional

 

12,00

12,00

12,00

12,00

 

 

 

02

 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI (1)

P

200,00

-

200,00

200,00

Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição.

I

-

-

-

-

 

 

 

 

 

02.1

Por via adicional

 

12,00

12,00

12,00

12,00

 

 

 

 

03

 SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1).

P

200,00

-

200,00

200,00

Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social.

I

-

-

-

-

 

 

 

 

 

03.1

Por via adicional

 

12,00

-

12,00

12,00

 

 

 

 

 

 

04

 SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1)

P

328,00

-

-

-

Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.

I

-

-

-

-

 

 

 

 

 

04.1

Por via adicional

 

12,00

-

-

-

 

 

 

 

05

 COOPERATIVA (1)

P

328,00

-

-

-

Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.

I

-

-

-

-

 

 

 

 

 

05.1

Por via adicional

 

12,00

-

-

-

 

 

06

FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1)

P

328,00

-

-

-

Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.

I

-

-

-

-

 

 

 

 

 

06.1

Por via adicional

 

12,00

-

-

-

 

 

07

CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1)

P

328,00

-

-

-

Registro, Alteração, Cancelamento.

I

-

-

-

-

07.1

Por via adicional

 

12,00

-

-

-

 

 

08

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1)

P

160,00

160,00

160,00

160,00

Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresária e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.

I

-

-

-

-

 

 

 

 

 

08.1

Por via adicional

 

12,00

12,00

12,00

12,00

 

 

 

 

 

 

09

 DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1)

P

100,00

100,00

100,00

100,00

 

 

 

 

 

Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.

I

-

-

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10

09.1

Por via adicional

 

12,00

12,00

12,00

12,00

 TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

 

 

 

 

 

10.1

Matrícula

P

160,00

-

-

-

I

-

-

-

-

10.2

Pedido de Transferência de Matrícula

P

160,00

-

-

-

I

-

-

-

-

10.3

Cancelamento de Matrícula

P

160,00

-

-

-

I

-

-

-

-

10.4

Inclusão de Novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial

P

160,00

-

-

-

I

-

-

-

-

10.5

Nomeação “ad hoc” de tradutor e Intérprete Comercial

P

160,00

-

-

-

I

-

-

-

-

 

 

11

 LEILOEIRO

 

 

 

 

 

11.1

matricula

P

350,00

-

-

-

 

I

-

-

-

-

11.2

Cancelamento de Matrícula

P

350,00

-

-

-

I

-

-

-

-

 

12

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

P

59,00

59,00

59,00

59,00

I

-

-

-

-

13

 RECURSO AO PLENÁRIO

P

59,00

59,00

59,00

59,00

I

-

-

-

-

 

14

 PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE

P

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

I

-

-

-

-

 

15

CONSULTA A DOCUMENTOS

Por ato arquivado

P

12,00

12,00

12,00

12,00

I

-

-

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

 

 

 

 

 

 CERTIDÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16.1

Certidão simplificada

P

24,00

24,00

24,00

24,00

I

-

-

-

-

16.1.1 – Por via adicional

P

12,00

12,00

12,00

12,00

I

-

-

-

-

16.1.2 – Adicional por remessa via correio (AR)

 

12,00

12,00

12,00

12,00

16.1.3 – Adicional por remessa via correio (SEDEX)

 

45,00

45,00

45,00

45,00

16.2

Certidão de inteiro Teor (por ato arquivado)

 

 

 

 

 

16.2.1 – Empresário

P

12,00

12,00

12,00

12,00

I

-

-

-

-

16.2.2 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

P

12,00

-

12,00

12,00

I

-

-

-

-

16.2.3 – Sociedades Empresárias, exceto as por ações.

P

12,00

-

-

-

I

-

-

-

-

16.2.4 – Sociedades por Ações. Empresa Pública

P

12,00

-

-

-

I

-

-

-

-

16.2.5 – Cooperativa

P

12,00

-

-

-

I

-

-

-

-

16.2.6 – Filial de Empresa Estrangeira

P

12,00

-

-

-

16.2.7 – Consórcio

P

12,00

-

-

-

I

-

-

-

-

16.2.8 – Grupo de Sociedades

P

12,00

-

-

-

I

-

-

-

-

16.2.9 – Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões) (AR)

P

12,00

12,00

12,00

12,00

16.2.10 – Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões) SEDEX

P

45,00

45,00

45,00

45,00

 

16.3

Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados – por folha)

P

24,00

24,00

24,00

24,00

 

I

-

-

-

-

 

16.3.1 – Por via adicional

P

12,00

12,00

12,00

12,00

 

I

-

-

-

-

 

16.3.2 – Adicional por remessa via correio (AR)

P

12,00

12,00

12,00

12,00

 

16.3.3 – Adicional por remessa via correio (SEDEX)

P

45,00

45,00

45,00

45,00

 

 

 

 

 

 

17

 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL.

 

 

 

 

 

A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.

 

 

 

 

 

17.1

Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas.

P

24,00

24,00

24,00

24,00

I

-

-

-

-

17.2

Livro digital – por conjunto de até 500.000 registros

P

88,00

88,00

88,00

88,00

I

-

-

-

-

17.3

Livro digital – por conjunto adicional de até 500.000 registros

P

59,00

59,00

59,00

59,00

I

-

-

-

-

17.4

Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas

P

24,00

24,00

24,00

24,00

17.5

Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas

P

24,00

24,00

24,00

24,00

I

-

-

-

-

 

18

 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

P

41,00

41,00

41,00

41,00

 

 

 

19

No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.

 

 

 

 

 

 

 

20

REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

 

 

 

 

 

20.1

 Escritura de Emissão de Debêntures

P

328,00

-

-

-

 

 

 

 

 

20.2

Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures

P

328,00

-

-

-

 

 

 

 

 

 

 

21

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS

Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.

 

 

 

 

 

 

21.1

Abertura, Alteração ou extinção de filial.

 

 

 

 

 

21.1.1 – Adicional por remessa via postal

 

-

-

-

-

 

21.2

Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção.

 

-

-

-

-

 

21.3

 

Transferência de sede para outra Unidade da Federação’

 

-

-

-

-

21.3.1 – Adicional por remessa via postal

 

-

-

-

-

 

21.4

Arquivamento de outros atos

 

-

-

-

-

21.4.1 – Adicional por remessa via correio

 

-

-

-

-

 

 

 

22

 

 

 

 

 

 INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS

Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.

 

 

 

 

 

 

22.1

Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD.

P

1,00

1,00

1,00

1,00

 

22.2

Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.

P

2,00

2,00

2,00

2,00

22.3

Prestação de informações mediante acesso eletrônico

P

2,00

2,00

2,00

2,00

22.4

Informação sobre quantitativo de empresas

P

74,00

74,00

74,00

74,00

(1) Os preços correspondem a um número de vias de documento definido pela Junta Comercial.

(2) P: atendimento presencial; I: atendimento via Internet.

 

 

 

Ordem

ATOS

PREÇO

SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)

 

 

 

01

EMPRESA ESTRANGEIRA

 

1.1 – Autorização para funcionar no País

240,00

1.2 – Nacionalização

175,00

1.3 – Alteração (modificações posteriores à autorização)

160,00

1.4 – Cancelamento de Autorização

160,00

 

 

02

RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR.

 

2.1 – Autorização para funcionar no País

125,00

2.2 – Nacionalização

125,00

 

 

 

03

INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE

 

3.1 – Informações fornecidas através de relatório em papel, meio magnético o CD-ROM.

-

3.2 – Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.

-

3.3 – Prestação de informações mediante acesso eletrônico.

-

 

 

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.

 

 

 

 

 

CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)

Ordem

ESPECIFICAÇÃO

PREÇO

 

 

 

 

 

 

 

 

01

EMPRESÁRIO

 

01.1 – Inscrição

10,00

01.2 – Alteração
Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); transformação (código de evento 046); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).

 

 

 

 

 

 

10,00

01.3 – Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032).

10,00

 

02

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESÁRIA E COOPERATIVA.

 

02.1 – Constituição

21,00

 

 

 

 

 

 

03

Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembléia Geral de Constituição, Convenção de Grupo.

 

03.1 – Alteração

21,00

Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão,

 

03.2 – Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032).

10,00

 

 

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.

 

15,00

 

 

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.